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Cães perigosos e potencialmente perigosos - obrigações legais
Registo de Canídeos
Documentos necessários para o registo:
- B.I. do dono
- Livro de identidade do cão com vacina anti-rábica em dia
- Para cães de caça é necessária também a carta de caçador em dia
Para cães potencialmente perigosos é necessário:
- B.I. do dono/proprietário
- Registo criminal do dono
- Seguro do cão
- Livro de identidade do cão com a vacina anti-rábica averbada
- Declaração a preencher na Junta
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