Canídeos Versão para impressão
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altControlo da Reprodução e entrada no Território Nacional de Cães Potencialmente Perigosos-Despacho n.º 10819/2008


alt Esterelização - folheto informativo 

 
alt Cães perigosos e potencialmente perigosos - obrigações legais  


Registo de Canídeos

Documentos necessários para o registo:
 
- B.I. do dono
- Livro de identidade do cão com vacina anti-rábica em dia
- Para cães de caça é necessária também a carta de caçador em dia
 
Para cães potencialmente perigosos  é necessário:
 
- B.I. do dono/proprietário
- Registo criminal do dono
- Seguro do cão
- Livro de identidade do cão com a vacina anti-rábica averbada
- Declaração a preencher na Junta